Vereador Abdu Neme em defesa aos atendimentos oftalmológicos no município

Minha gente, é de minha autoria o projeto de lei aprovado por unanimidade, durante a sessão ordinária desta terça-feira (26), que ficam proibidos os testes de visão e os exames de refração que não sejam realizados por Médico Oftalmologista, no âmbito do município de Campos dos Goytacazes. Segundo o projeto, fica proibida, também, a adaptação de lentes de contato sem prévia e expressa receita prescrita por Médico Oftalmologista.

Os exames mencionados não poderão ser realizados em estabelecimentos de comercialização de armações de óculos e lentes de grau e caberá a fiscalização do Poder Público Municipal assegurar o cumprimento da presente Lei. A presente proposição tem por finalidade evitar que estabelecimentos de comercialização de armações de óculos e lentes de grau realizem testes de visão, exames de refração e/ou promovam a adaptação de lentes de contado sem a prévia e expressa receita prescrita por Médico Oftalmologista.