Indicação Legislativa que concede três dias de licença anual

O vereador Abdu Neme entrou com uma indicação Legislativa na Câmara Municipal de Campos que autoriza o serviço público e as empresas da administração direta e indireta a conceder 03 (três) dias de licença, por ano, para realização de exames de prevenção do câncer ginecológico, mama e de próstata, para funcionários com idade superior a 45 anos de idade, no Município de Campos dos Goytacazes.
Pelo anteprojeto de Lei, a licença deverá ser concedida por escrito e comunicada ao funcionário no primeiro dia do mês em que o mesmo for submetido ao exame e será concedida a critério da administração pública. Os servidores deverão apresentar o comprovante da consulta ao Diretor de Recursos Humanos, no dia seguinte ao exame, caso contrário, os 03 (três) dias de
licença, concedidos, não serão abonados.